AREsp 2727260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, observando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque, tratando-se de ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se a discutir a eventual ofensa aos pressupostos da ação prevista no art. 966 do CPC, não sendo possível rediscutir os fundamentos do acórdão rescindendo.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO GERMANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Da Ação Rescisória, Proporcionalidade, Súmula 543/stj, Súmula 284/stf, Art. 966 CPC, Art. 502 Cpc/15
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos Da Ação Rescisória Proporcionalidade Súmula 543/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO GERMANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 502 do CPC/15
  2. 2 ofensa à coisa julgada e alegada restituição de 50% dos valores
  3. 3 ausência de inclusão de juros de mora e correção monetária conforme Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, observando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque, tratando-se de ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se a discutir a eventual ofensa aos pressupostos da ação prevista no art. 966 do CPC, não sendo possível rediscutir os fundamentos do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.