AREsp 2811988 - DECISAO

AREsp 2811988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (interpretação/aplicação do Capítulo 5 do Manual de Cálculos) trata de norma diversa de lei federal, não sendo cabível no Recurso Especial, e porque a questão não foi examinada pela corte de origem, faltando prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GILBERTO LUIZ PEREIRA; Recorrido/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Precatório, Cálculos Judiciais, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional (recursos) Coisa Julgada Juros De Mora Precatório Cálculos Judiciais Manual De Cálculos Da Justiça Federal +2 more

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Parties

GILBERTO LUIZ PEREIRA

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 502 do CPC (coisa julgada) alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do Capítulo 5 do Manual de Cálculos da Justiça Federal e sua aptidão a fundamentar Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento ausente, incidindo a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (interpretação/aplicação do Capítulo 5 do Manual de Cálculos) trata de norma diversa de lei federal, não sendo cabível no Recurso Especial, e porque a questão não foi examinada pela corte de origem, faltando prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.