RHC 179300 - DECISAO

RHC 179300 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal realizou novo juízo de admissibilidade e concluiu que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal depende de análise de normas infraconstitucionais aplicadas pelo acórdão recorrido, incidindo a tese do Tema n. 660 do STF sobre natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Agravada: Monica Ibeas Moreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Juízo De Admissibilidade / Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Tipicidade Penal, Inépcia Da Inicial
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Parties

Monica Ibeas Moreira de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Reconsideração Da Decisão Agravada E Novo Juízo De Admissibilidade / Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (limites da coisa julgada)
  2. 2 natureza infraconstitucional das alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e limites da coisa julgada
  3. 3 incidência do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal realizou novo juízo de admissibilidade e concluiu que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal depende de análise de normas infraconstitucionais aplicadas pelo acórdão recorrido, incidindo a tese do Tema n. 660 do STF sobre natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito e realizado novo juízo de admissibilidade
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC