REsp 1656466 - DECISAO

REsp 1656466 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que não há incidência de juros moratórios/compensatórios entre a expedição e o pagamento do precatório, de modo que não se verifica violação da coisa julgada que justifique admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal; não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios E Compensatórios, Precatório, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Erro Material Em Cálculos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV e art. 100 da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema 660 do STF sobre matérias que dependem de análise infraconstitucional
  3. 3 incidência de juros moratórios e compensatórios no período entre expedição e pagamento do precatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que não há incidência de juros moratórios/compensatórios entre a expedição e o pagamento do precatório, de modo que não se verifica violação da coisa julgada que justifique admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento quanto à ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal; não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).