AREsp 2738176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para alterar o entendimento sobre a pretensão de coisa julgada seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão de rejeição da preliminar de coisa julgada sem admitir o reexame probatório.

Parties
Agravante: VALE S.A; Autor: GILSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Teoria Do Risco Integral, Honorários Advocatícios
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Parties

VALE S.A

Agravante

GILSON SANTOS DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em face de ação anterior
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Teoria do Risco Integral na responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para alterar o entendimento sobre a pretensão de coisa julgada seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão de rejeição da preliminar de coisa julgada sem admitir o reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitada a preliminar de coisa julgada.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.