AREsp 2795334 - DECISAO

AREsp 2795334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque restou configurada deficiência recursal (ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e o art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que remaneceu fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LORILEI MARIA SCHINDEL COSTA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Reestruturação Da Carreira, Conversão URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Reestruturação Da Carreira Conversão URV Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LORILEI MARIA SCHINDEL COSTA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida com trânsito em julgado na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicação dos arts. 502, 505, 507, 508 e 509 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do precedente do STF (RE 561.836/RN) sobre término de incorporação em reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque restou configurada deficiência recursal (ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e o art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que remaneceu fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.