AREsp 2797436 - DECISAO

AREsp 2797436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo não demonstrou adequadamente o permissivo constitucional nem o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não afastar a aplicabilidade do precedente do IRDR (Tema 17) que determinou a liquidação para aferir os efeitos da reestruturação da carreira e da conversão pela URV.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO CAMARGO; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Autor Na Ação De Conhecimento: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Conversão Monetária (urv), Reestruturação De Carreira, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Conversão Monetária (urv) Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO CAMARGO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)

Autor Na Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, IV, do CPC e distinção entre matéria superveniente e matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo não demonstrou adequadamente o permissivo constitucional nem o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não afastar a aplicabilidade do precedente do IRDR (Tema 17) que determinou a liquidação para aferir os efeitos da reestruturação da carreira e da conversão pela URV.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial