AREsp 2506662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso específico o título judicial foi proferido com trânsito em julgado antes do julgamento da repercussão geral, sem ação rescisória, tendo sido assegurada à ANAJUSTRA ampla legitimidade ativa como substituta processual, de modo que não prospera a alegação da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Ação Coletiva, Incidência Da Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Ação Coletiva Incidência Da Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes de título executivo de decisão coletiva
  2. 2 efeitos da coisa julgada em ações coletivas promovidas por associações
  3. 3 alcance temporal da repercussão geral sobre julgados pregressos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade ativa demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, no caso específico o título judicial foi proferido com trânsito em julgado antes do julgamento da repercussão geral, sem ação rescisória, tendo sido assegurada à ANAJUSTRA ampla legitimidade ativa como substituta processual, de modo que não prospera a alegação da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.