HC 935227 - DECISAO

HC 935227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se insurge contra acórdão condenatório já transitado em julgado e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, competência esta do Tribunal de Justiça; adicionalmente, as razões de aumento da pena-base e de redução pela tentativa foram consideradas devidamente fundamentadas pelo acórdão de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE JAIME RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Fixação Da Pena Base, Redução Da Pena Pela Tentativa, Competência
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Parties

HENRIQUE JAIME RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal de condenação já transitada em julgado
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se insurge contra acórdão condenatório já transitado em julgado e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, competência esta do Tribunal de Justiça; adicionalmente, as razões de aumento da pena-base e de redução pela tentativa foram consideradas devidamente fundamentadas pelo acórdão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.