AREsp 2802726 - DECISAO

AREsp 2802726 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Alienação Fiduciária Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem restrigiu indevidamente os efeitos da sentença transitada em julgado ao condicionar o cancelamento do registro de alienação fiduciária à liquidação da sentença
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 503 e 508 do CPC
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.