AREsp 2797377 - DECISAO

AREsp 2797377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não demonstrou adequadamente o cabimento constitucional (falta de indicação específica da alínea do art. 105 da CF), além de versar, em parte, sobre reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a admissão do recurso.

Parties
Agravante: OSMAIR GONCALVES PEREIRA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAIR GONCALVES PEREIRA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria decidida na fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo não demonstrou adequadamente o cabimento constitucional (falta de indicação específica da alínea do art. 105 da CF), além de versar, em parte, sobre reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.