AREsp 2802338 - DECISAO

AREsp 2802338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e de identidade de partes/pedidos para fins de coisa julgada, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento sobre a questão do julgamento presencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: STEPHANE PEREIRA DE CARVALHO; Agravado/recorrido: JACONIAS CARDOSO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

STEPHANE PEREIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

JACONIAS CARDOSO DE SOUZA FILHO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e de identidade de partes/pedidos para fins de coisa julgada, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento sobre a questão do julgamento presencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.