AREsp 2795930 - DECISAO

AREsp 2795930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo não impugnado, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ e da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ROSALIA DE MOURA ROSA SILVA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Conversão URV, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Conversão URV Reexame Fático Probatório Súmulas

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Parties

ROSALIA DE MOURA ROSA SILVA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida na fase de conhecimento
  2. 2 incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo não impugnado, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ e da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.