AREsp 2614263 - DECISAO

AREsp 2614263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial pelo vício recursal/deficiência das razões: a apelação era recurso inadequado contra decisão interlocutória (devendo ter sido interposto agravo de instrumento) e, sobretudo, a alegação relativa à coisa julgada não foi impugnada de forma específica nas razões do recurso especial, revelando insuficiência recursal nos termos da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUPERMIX CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial) Princípio Da Fungibilidade Recursal Preclusão

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da decisão impugnada (interlocutória ou sentença)
  2. 2 recurso cabível contra decisão interlocutória (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 eficácia preclusiva da coisa julgada sobre honorários na execução extinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial pelo vício recursal/deficiência das razões: a apelação era recurso inadequado contra decisão interlocutória (devendo ter sido interposto agravo de instrumento) e, sobretudo, a alegação relativa à coisa julgada não foi impugnada de forma específica nas razões do recurso especial, revelando insuficiência recursal nos termos da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.