REsp 2147634 - DECISAO

REsp 2147634 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque não houve o prequestionamento indispensável sobre as matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução com trânsito em julgado e preclusão), não impugnado pelo recorrente, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; ainda, os dispositivos indicados no recurso não têm comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: SILVIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Execução De Sentença, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Execução De Sentença Extinção Da Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SILVIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 preclusão consumativa e impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado
  3. 3 definição de índices de correção monetária (disputa INPC/IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque não houve o prequestionamento indispensável sobre as matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução com trânsito em julgado e preclusão), não impugnado pelo recorrente, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; ainda, os dispositivos indicados no recurso não têm comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se