REsp 1878686 - DECISAO

REsp 1878686 - DECISAO

O relator concluiu que o Tema 1056/STJ não se aplica ao caso concreto porque o título judicial coletivo em exame delimita seus beneficiários à lista anexada à inicial do mandado de segurança; o Tribunal de origem, com base em cognição fático-probatória, verificou ausência de comprovação mínima de que o instituidor da pensão prestou serviços ao antigo Distrito Federal, bem como apontou questão de representação do espólio, fundamentos não impugnados adequadamente no recurso; admitir a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ALICE FRANCIONI DE SARMENTO CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Coletivo, Legitimidade Ativa Da Pensionista, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Tema 1056/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Coletivo Legitimidade Ativa Da Pensionista Juízo De Retratação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALICE FRANCIONI DE SARMENTO CORDEIRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1056 do STJ ao caso concreto
  2. 2 legitimidade da pensionista para execução de título judicial coletivo
  3. 3 necessidade de prova do ingresso e serviço do instituidor no antigo Distrito Federal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tema 1056/STJ não se aplica ao caso concreto porque o título judicial coletivo em exame delimita seus beneficiários à lista anexada à inicial do mandado de segurança; o Tribunal de origem, com base em cognição fático-probatória, verificou ausência de comprovação mínima de que o instituidor da pensão prestou serviços ao antigo Distrito Federal, bem como apontou questão de representação do espólio, fundamentos não impugnados adequadamente no recurso; admitir a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.