AREsp 2802934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em fase de cumprimento de sentença, discutir a área do imóvel implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, as razões do recurso eram deficientes (Súmula 284/STF), o provimento dependeria do reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: EZEQUIAS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Registro De Imóvel Rural, Georreferenciamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse Registro De Imóvel Rural Georreferenciamento +2 more

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Parties

EZEQUIAS DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 225 da Lei de Registros Públicos antes da imissão na posse em imóvel rural
  2. 2 ofensa à coisa julgada por discussão da área em cumprimento de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88; divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em fase de cumprimento de sentença, discutir a área do imóvel implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, as razões do recurso eram deficientes (Súmula 284/STF), o provimento dependeria do reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.