AREsp 2694874 - DECISAO

AREsp 2694874 - DECISAO

Por exigir a pretensão do recorrente o cotejamento das exordiais e nova análise do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI; Agravante: ANDRE LUIZ AGOSTINI; Agravante: EUNICE AGOSTINI; Agravante: DAVID ANDERSON AGOSTINI; Agravante: THAYS FERNANDA AGOSTINI GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO WALDEMIRO AGOSTINI

Agravante

ANDRE LUIZ AGOSTINI

Agravante

EUNICE AGOSTINI

Agravante

DAVID ANDERSON AGOSTINI

Agravante

THAYS FERNANDA AGOSTINI GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Identidade da causa de pedir e dos pedidos entre ações individuais e ação coletiva para fins de coisa julgada
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial e admissão pela alínea c do art. 105, III, da CF (com base nos arts. indicados)

Ratio Decidendi

Por exigir a pretensão do recorrente o cotejamento das exordiais e nova análise do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial