REsp 2179805 - DECISAO

REsp 2179805 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a rubrica de 84,32% tinha natureza de reposição salarial e pôde ser absorvida por reestruturações/remunerações posteriores, matéria cuja verificação exige, em parte, reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não padeceu de omissão a justificar conhecimento das teses de violação dos dispositivos processuais apontados, havendo ausência de prequestionamento; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se o acórdão que autorizou a supressão da rubrica na hipótese concreta.

Parties
Autor: Universidade Federal do Ceará; Réus: réus (servidores públicos e pensionistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Pelo STJ E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Absorção De Vantagem Remuneratória, Reestruturação Remuneratória, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Coisa Julgada Absorção De Vantagem Remuneratória Reestruturação Remuneratória Justiça Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Autor

réus (servidores públicos e pensionistas)

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Pelo STJ E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciar supressão de vantagem de servidor federal
  2. 2 possibilidade de absorção de rubrica (84,32%) por reestruturações/reajustes posteriores
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a rubrica de 84,32% tinha natureza de reposição salarial e pôde ser absorvida por reestruturações/remunerações posteriores, matéria cuja verificação exige, em parte, reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não padeceu de omissão a justificar conhecimento das teses de violação dos dispositivos processuais apontados, havendo ausência de prequestionamento; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se o acórdão que autorizou a supressão da rubrica na hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Majorada a condenação em honorários recursais em 1 ponto percentual (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Condenação em honorários ficará suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015)