AREsp 2636045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo extrajudicial continha exceções para danos não descritos, supervenientes ou desconhecidos à época da celebração, razão pela qual os danos psicológicos diagnosticados posteriormente não estavam abrangidos pela quitação; além disso, a análise do art. 6º da LINDB é matéria de índole constitucional, inviável em Recurso Especial, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorrido: Vinícius; Recorrido: Jaciara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Danos Psicológicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Danos Psicológicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Vinícius

Recorrido

Jaciara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito de quitação conferida por acordo extrajudicial e alcance da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reivindicação de danos desconhecidos ou supervenientes após acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo extrajudicial continha exceções para danos não descritos, supervenientes ou desconhecidos à época da celebração, razão pela qual os danos psicológicos diagnosticados posteriormente não estavam abrangidos pela quitação; além disso, a análise do art. 6º da LINDB é matéria de índole constitucional, inviável em Recurso Especial, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.