AREsp 2708045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; adicionalmente, decidiu-se que a expressão 'lei federal' no art. 105, III, a, CF, não abarca súmulas, impossibilitando a revisão por recurso especial com base nelas.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula, Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais, Teoria Dos Motivos Determinantes
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 alcance de decisões em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; adicionalmente, decidiu-se que a expressão 'lei federal' no art. 105, III, a, CF, não abarca súmulas, impossibilitando a revisão por recurso especial com base nelas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).