REsp 2132332 - DECISAO

REsp 2132332 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a limitação subjetiva da coisa julgada — matéria capaz de afetar a legitimidade da parte para promover o cumprimento individual da sentença coletiva — houve violação do art. 1.022, II, do CPC. Por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos suscitados nos declaratórios.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravada: SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Extraordinária De Sindicatos, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Extraordinária De Sindicatos Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDIRETA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de limitação subjetiva do alcance da coisa julgada da decisão coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a limitação subjetiva da coisa julgada — matéria capaz de afetar a legitimidade da parte para promover o cumprimento individual da sentença coletiva — houve violação do art. 1.022, II, do CPC. Por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos suscitados nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.