REsp 2127997 - DECISAO

REsp 2127997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para dar provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (apuração dos cálculos e eventual fraude), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que se tratou de mero erro material sem comprovação de fraude e que houve coisa julgada decorrente de homologação do acordo, afastando o interesse de agir do INSS; assim o Relator, com amparo em art. 932, III CPC/2015, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESPÓLIO DE JOSÉ PIRES FIGUEIREDO; Recorrido: SIMONE CARNEIRO FELIX; Recorrido: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Civil Coisa Julgada Erro Material Repetição De Indébito Indenização Por Danos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ PIRES FIGUEIREDO

Recorrido

SIMONE CARNEIRO FELIX

Recorrido

TACI MELLO DA ROCHA E SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se erro material em cálculos homologados pode desconstituir coisa julgada e embasar pedido de repetição de indébito
  2. 2 Se há indícios de fraude que justifiquem apuração criminal ou inclusão de terceiros na lide
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para dar provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (apuração dos cálculos e eventual fraude), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que se tratou de mero erro material sem comprovação de fraude e que houve coisa julgada decorrente de homologação do acordo, afastando o interesse de agir do INSS; assim o Relator, com amparo em art. 932, III CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimem-se