REsp 2132557 - DECISAO

REsp 2132557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a decisão que declarou a extinção da execução e a preclusão sobre a matéria), incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: MARIA EUNICE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária (índices Inpc/ipca E), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Correção Monetária (índices Inpc/ipca E) Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado e sentença de extinção
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária (INPC ou IPCA-E) e apuração de diferenças
  3. 3 Preclusão consumativa pela ausência de impugnação oportuna

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a decisão que declarou a extinção da execução e a preclusão sobre a matéria), incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.