AREsp 2738374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estar demonstrado o juízo de admissibilidade do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão de origem exibiu fundamentação suficiente ao entender que a cessação dos pagamentos do TAP atingiria parcelas vincendas, subsistindo a obrigação quanto às parcelas vencidas durante a vigência do acordo, e que danos supervenientes integravam exceções à quitação.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Termo De Acordo Preliminar, Indenização Emergencial, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Termo De Acordo Preliminar +2 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição no acórdão (art. 1.022 e arts. 489/141 CPC)
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada em razão de quitação integral
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar demonstrado o juízo de admissibilidade do recurso especial, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão de origem exibiu fundamentação suficiente ao entender que a cessação dos pagamentos do TAP atingiria parcelas vincendas, subsistindo a obrigação quanto às parcelas vencidas durante a vigência do acordo, e que danos supervenientes integravam exceções à quitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial