AREsp 2231998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara omissão/contradição/obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF por analogia) e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de coisa julgada entre as demandas sobre as mesmas diferenças de RAV.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ APARECIDO GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara omissão/contradição/obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF por analogia) e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de coisa julgada entre as demandas sobre as mesmas diferenças de RAV.

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.