AREsp 2585687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante envolveriam matéria de índole constitucional relativa ao art. 6º da LINDB, imprópria para exame em recurso especial, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo homologado contenha exceções quanto a danos supervenientes ou desconhecidos e que os danos psicológicos foram diagnosticados após a celebração do acordo, não estando assim abarcados pela quitação.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Danos Morais, LINDB Art. 6º, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Danos Morais LINDB Art. 6º Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada em razão de acordo extrajudicial homologado
  2. 2 possibilidade de arguição do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante envolveriam matéria de índole constitucional relativa ao art. 6º da LINDB, imprópria para exame em recurso especial, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acordo homologado contenha exceções quanto a danos supervenientes ou desconhecidos e que os danos psicológicos foram diagnosticados após a celebração do acordo, não estando assim abarcados pela quitação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.