REsp 2176553 - DECISAO

REsp 2176553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado das matérias federais suscitadas (alegações de omissão genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC) e porque a reforma pretendida sobre o período de abrangência do título exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO; Recorrido: Distrito Federal; Autor Na Ação Coletiva (na Origem): Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Mandado De Segurança Coletivo, Limitação Temporal De Condenação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Na Ação Coletiva (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503, 504, I, 508, 1.022, II e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 definição da limitação temporal do pagamento do benefício até a data da impetração do MS nº 7.253/97

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado das matérias federais suscitadas (alegações de omissão genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC) e porque a reforma pretendida sobre o período de abrangência do título exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.