AREsp 2792564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, aplicou entendimento vinculante e legislação local (IAC 18.193/2018; leis estaduais), a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local (obstada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERMILTON CESAR SOUSA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERMILTON CESAR SOUSA PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a precedentes qualificados
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 18.193/2018 e limitação temporal dos efeitos financeiros da sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, aplicou entendimento vinculante e legislação local (IAC 18.193/2018; leis estaduais), a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local (obstada pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico nos termos do art.1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.