AREsp 2729315 - DECISAO

AREsp 2729315 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a apreciação do alcance da coisa julgada pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (alegação Genérica De Omissão)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (alegação Genérica De Omissão)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 alegação genérica de omissão e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a apreciação do alcance da coisa julgada pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.