REsp 2180402 - DECISAO

REsp 2180402 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou de forma fundamentada o caráter condicional do título executivo, exigindo, conforme a Lei 7.210/2010, a comprovação de 30 horas de capacitação por avaliação semestral para cada progressão, requisito não comprovado pelo recorrente; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico nem houve prequestionamento suficiente.

Parties
Recorrente: JEAN MARCIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Progressão Funcional Embargos De Declaração Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN MARCIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa à coisa julgada material pela reapreciação de requisitos do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Qual o alcance do comando sentencial condicional quanto à exigência de 30 horas de capacitação para progressão funcional
  3. 3 Se é possível em recurso especial reexaminar factualidade e prova (ômnibus reexame vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou de forma fundamentada o caráter condicional do título executivo, exigindo, conforme a Lei 7.210/2010, a comprovação de 30 horas de capacitação por avaliação semestral para cada progressão, requisito não comprovado pelo recorrente; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico nem houve prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.