AREsp 2794555 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e pela incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, além de a pretensão recursal demandar reexame de prova; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAISO CONSTRUTORA INCORPORADORA LOTEADORA E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Homologação De Acordo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidades Processuais, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Homologação De Acordo Prequestionamento Súmula 7/stj Nulidades Processuais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

PARAISO CONSTRUTORA INCORPORADORA LOTEADORA E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (arts. 337 e 966, IV, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 515, §2º, CPC quanto à homologação de acordo com terceiro estranho ao processo
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e pela incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, além de a pretensão recursal demandar reexame de prova; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.