AREsp 2792037 - DECISAO

AREsp 2792037 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal tem natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, conforme art. 102, III, da CF/88 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: VINICIUS CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incorporação De Gratificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Incorporação De Gratificação Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS CARVALHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88 (coisa julgada)
  2. 2 incabibilidade de Recurso Especial para matéria de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 interpretação da Lei Estadual nº 6.840/2014 sobre incorporação gradual da gratificação e pagamento de resíduos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal tem natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, conforme art. 102, III, da CF/88 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.