AREsp 2790973 - DECISAO

AREsp 2790973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o laudo pericial e as decisões superiores definiram a forma de cálculo, não havendo violação da coisa julgada quanto ao que foi decidido em instância anterior.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Laudo Pericial, Juros De Mora, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Fase De Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Laudo Pericial Juros De Mora Preclusão Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada em razão de alteração do marco inicial da correção monetária
  2. 2 preclusão quanto ao termo inicial da correção monetária
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o laudo pericial e as decisões superiores definiram a forma de cálculo, não havendo violação da coisa julgada quanto ao que foi decidido em instância anterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Mantida a decisão que homologou os cálculos (ID 1081/1083).
  • Publique-se.