REsp 2068241 - DECISAO

REsp 2068241 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o título executivo havia fixado provisoriamente a TR sem cognição exauriente da sistemática de correção monetária, de modo que não se formou coisa julgada sobre o índice, permitindo discussão na fase de cumprimento de sentença; além disso, a recorrente não combateu especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Temas 810/stf E 905/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Preclusão Temas 810/stf E 905/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Efeito vinculante da fixação provisória da taxa de atualização (TR) e formação da coisa julgada
  3. 3 Se a concordância do autor com cálculo de liquidação conduz à preclusão lógica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015; o título executivo havia fixado provisoriamente a TR sem cognição exauriente da sistemática de correção monetária, de modo que não se formou coisa julgada sobre o índice, permitindo discussão na fase de cumprimento de sentença; além disso, a recorrente não combateu especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se