REsp 2161372 - DECISAO

REsp 2161372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do apelo era deficiente e genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, configurando o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, ausente o prequestionamento, não se poderia examinar a alegada afronta às normas do CPC (arts. 14 e 1.054).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado Parcial, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Parcial Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão Em Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da coisa julgada progressiva
  2. 2 alegada omissão em acórdão e embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do apelo era deficiente e genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, configurando o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, ausente o prequestionamento, não se poderia examinar a alegada afronta às normas do CPC (arts. 14 e 1.054).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.