REsp 2132598 - DECISAO

REsp 2132598 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas e porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução e preclusão), não impugnado, além da vedação a modificar decisão transitada em julgado em liquidação/executório, devendo ser aplicado o óbice das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF e o art. 509, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LUZINETE POLIDORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Correção Monetária, Extinção Da Execução, Súmulas Vinculantes E Orientadoras, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Correção Monetária Extinção Da Execução +2 more

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Parties

MARIA LUZINETE POLIDORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento sobre matérias indicadas
  2. 2 preclusão em razão de sentença extintiva da execução
  3. 3 preservação da coisa julgada face a declaração superveniente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas e porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução e preclusão), não impugnado, além da vedação a modificar decisão transitada em julgado em liquidação/executório, devendo ser aplicado o óbice das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF e o art. 509, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.