AREsp 2741752 - DECISAO

AREsp 2741752 - DECISAO

Não há vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC na decisão embargada; a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza alterar índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios já estipulados em sentença transitada em julgado, razão pela qual os embargos, que visam reformar o julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Embargos De Declaração Lei Nº 14.905/2024

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 14.905/2024 a títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros moratórios em face da coisa julgada
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Não há vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC na decisão embargada; a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza alterar índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios já estipulados em sentença transitada em julgado, razão pela qual os embargos, que visam reformar o julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.