REsp 2169764 - DECISAO

REsp 2169764 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e delimitou corretamente o alcance objetivo da coisa julgada, limitando o pagamento do benefício alimentação ao período de janeiro de 1996 a abril de 1997; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e envolve interpretação de direito local, atraindo a Súmula 280 do STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: IRACEMA DOS REIS COSTA; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Objetiva Da Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Direito Local
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Objetiva Da Coisa Julgada Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

IRACEMA DOS REIS COSTA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e delimitou corretamente o alcance objetivo da coisa julgada, limitando o pagamento do benefício alimentação ao período de janeiro de 1996 a abril de 1997; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e envolve interpretação de direito local, atraindo a Súmula 280 do STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.