AREsp 2531636 - DECISAO

AREsp 2531636 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: EDSON APARECIDO EVANGELISTA; Impetrado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Relativização Da Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Relativização Da Coisa Julgada

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Parties

EDSON APARECIDO EVANGELISTA

Agravante/recorrente

INSS

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 caracterização de coisa julgada material