REsp 2189285 - DECISAO

REsp 2189285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão da interpretação do título executivo e da ocorrência de decadência/absorção, situação obstada pela Súmula 7/STJ, além de não haver omissão apta a ensejar conhecimento pelos embargos declaratórios; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RONALDO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Recorrente: RUBENITA DA GUIA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Absorção De Rubrica Judicial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Decadência Absorção De Rubrica Judicial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RONALDO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

RUBENITA DA GUIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 supressão/redução da rubrica '16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado'
  2. 2 atos administrativos de absorção de rubricas à luz de acórdão do TCU
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão da interpretação do título executivo e da ocorrência de decadência/absorção, situação obstada pela Súmula 7/STJ, além de não haver omissão apta a ensejar conhecimento pelos embargos declaratórios; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.