REsp 2133589 - DECISAO

REsp 2133589 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das matérias invocadas e pela existência de fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução e preclusão temporal) não impugnado pela recorrente, além da insuficiência do comando normativo alegado, com aplicação das Súmulas 211, 283 e 284 e consequente indeferimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCIA TARDIN COMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Temporal Correção Monetária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIA TARDIN COMINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução após sentença de extinção e trânsito em julgado
  3. 3 efeitos de decisão de inconstitucionalidade superveniente do STF sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das matérias invocadas e pela existência de fundamento autônomo e suficiente (extinção da execução e preclusão temporal) não impugnado pela recorrente, além da insuficiência do comando normativo alegado, com aplicação das Súmulas 211, 283 e 284 e consequente indeferimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.