RHC 120158 - DECISAO

RHC 120158 - DECISAO

O Tribunal e o STJ verificaram ausência de identidade de demandas entre as duas ações penais (fatos, locais e sujeitos diversos), reconheceram que a segunda ação utilizou prova emprestada ou encontro fortuito de provas e concluíram que o trancamento da ação penal por habeas corpus implicaria reexame fático proibido nesta via; assim, não ocorreu coisa julgada ou litispendência e o recurso foi negado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VENTURINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção, Prova Emprestada, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Litispendência Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Prova Emprestada +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA VENTURINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Indeferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 litispendência/identidade de demandas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ verificaram ausência de identidade de demandas entre as duas ações penais (fatos, locais e sujeitos diversos), reconheceram que a segunda ação utilizou prova emprestada ou encontro fortuito de provas e concluíram que o trancamento da ação penal por habeas corpus implicaria reexame fático proibido nesta via; assim, não ocorreu coisa julgada ou litispendência e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.