AREsp 2807677 - DECISAO

AREsp 2807677 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: REGINA DIONISIA BARBOSA MARTINS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Autor: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Preclusão, Liquidação Por Arbitramento, URV, Reestruturação De Carreira, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Liquidação Por Arbitramento URV +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA DIONISIA BARBOSA MARTINS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de questão decidida com trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.