AREsp 2812532 - DECISAO

AREsp 2812532 - DECISAO

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 efeitos da desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança individual
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ