REsp 2043280 - DECISAO

REsp 2043280 - DECISAO

O acórdão concluiu que o arquivamento do inquérito militar foi desprovido de fundamentação e, portanto, não constituiu coisa julgada material; havendo novo inquérito instaurado pela Polícia Civil com produção de novos elementos de convicção e indícios suficientes, o oferecimento da denúncia e a pronúncia foram válidos, não havendo violação ao art. 18 do CPP ou à Súmula 524/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BATISTA ALMEIDA; Recorrente: JUNIEL GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Artigo 18 Do CPP, Pronúncia, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Cp), Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Arquivamento De Inquérito, Súmula 524/stf
Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Artigo 18 Do CPP Pronúncia Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Estrito Cumprimento Do Dever Legal Arquivamento De Inquérito +1 more

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Parties

JOÃO PAULO BATISTA ALMEIDA

Recorrente

JUNIEL GUEDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arquivamento de inquérito militar com decisão desprovida de fundamentação configurou coisa julgada material
  2. 2 Se a instauração de novo inquérito pela Polícia Civil e subsequente denúncia violou o art. 18 do CPP ou a Súmula 524/STF
  3. 3 Se havia ausência de justa causa para pronúncia ou se deveria ocorrer absolvição sumária por excludente de ilicitude/culpabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o arquivamento do inquérito militar foi desprovido de fundamentação e, portanto, não constituiu coisa julgada material; havendo novo inquérito instaurado pela Polícia Civil com produção de novos elementos de convicção e indícios suficientes, o oferecimento da denúncia e a pronúncia foram válidos, não havendo violação ao art. 18 do CPP ou à Súmula 524/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.