REsp 2125412 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, diante de conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, e porque, no caso concreto, não há elementos que autorizem a aplicação da exceção relativa à execução da primeira coisa julgada.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora da presente ação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Conflito Entre Coisas Julgadas, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Litispendência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
parte autora da presente ação
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prevalência entre coisas julgadas conflitantes
- 2 Efeito da ação rescisória na desconstituição de coisa julgada
- 3 Impacto da execução iniciada ou concluída sobre a prevalência da primeira coisa julgada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, diante de conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, e porque, no caso concreto, não há elementos que autorizem a aplicação da exceção relativa à execução da primeira coisa julgada.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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