REsp 2191626 - DECISAO

REsp 2191626 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada material em razão da tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) relativas ao período requerido, e o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbices processuais relacionados à ausência de medidas prévias (embargos de declaração) e à jurisprudência aplicável, razão pela qual se decidiu por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Tríplice Identidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material perante tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada por novas provas (secundum eventum probationis)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada material em razão da tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) relativas ao período requerido, e o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbices processuais relacionados à ausência de medidas prévias (embargos de declaração) e à jurisprudência aplicável, razão pela qual se decidiu por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.