REsp 2187003 - DECISAO

REsp 2187003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto aos limites subjetivos do título executivo e à ocorrência de coisa julgada, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a ação de conhecimento fora proposta em nome de 19 servidores e que cada novo cumprimento de sentença admite impugnação, inclusive por inexigibilidade do título, além de admitir que cautelares do STF em ADI podem ter eficácia vinculante em certas hipóteses, mas tal reavaliação factual não cabe ao STJ no recurso especial.

Parties
Recorrentes: JAIRO ALVES BARROS e OUTROS; Recorrido: FUNASA; Interveniente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Efeitos Erga Omnes De Decisões Em ADI, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Efeitos Erga Omnes De Decisões Em ADI Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO ALVES BARROS e OUTROS

Recorrentes

FUNASA

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 535, §5º do CPC/2015
  2. 2 limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada a servidores nominados na inicial
  3. 3 possibilidade de impugnação da execução por inexigibilidade do título a cada cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto aos limites subjetivos do título executivo e à ocorrência de coisa julgada, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a ação de conhecimento fora proposta em nome de 19 servidores e que cada novo cumprimento de sentença admite impugnação, inclusive por inexigibilidade do título, além de admitir que cautelares do STF em ADI podem ter eficácia vinculante em certas hipóteses, mas tal reavaliação factual não cabe ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoram-se em 10% nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.