AREsp 2806673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ), além de incidirem obstáculos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório, falta de prequestionamento e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: YARA MARTINS DE JESUS NEVES; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Preclusão, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Recursos Especiais E Extraordinários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Liquidação De Sentença Preclusão Reestruturação De Carreira Conversão URV +1 more

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Parties

YARA MARTINS DE JESUS NEVES

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria decidida na fase de conhecimento durante cumprimento de sentença/liquidação
  2. 2 incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF (Tema 5 e Tema 494) e do STJ (Tema 476)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ), além de incidirem obstáculos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório, falta de prequestionamento e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.